fls.

PROC. Nº TST-E-RR-460.276/98.2

A C Ó R D Ã O
SBDI1
VA/amao/abc

ADICIONAL DE RISCO - LEI Nº 4.860/65
O disposto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 aplica-se aos empregados que prestam serviços em portos organizados, assim definidos pela Lei nº 8.630/93, e não a portos privativos, como é o caso dos autos.
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-460.276/98.2, em que é Embargante COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST e Embargado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIMETAL.

A Eg. 4ª Turma deste Tribunal, mediante o v. acórdão de fls. 523/526, não conheceu do recurso de revista patronal no tocante à nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que não restaram demonstradas as violações dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458, incisos II e III, do CPC, tampouco a divergência jurisprudencial apontada.
A revista também não foi conhecida quanto às preliminares de cerceio de defesa, de ilegitimidade de parte, de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição, com base no Enunciado nº 297/TST e, no que tange ao adicional de risco, foram aplicados os Enunciados n^os 126 e 221/TST.
Opostos embargos declaratórios pela empresa, resolveu a Eg. Turma rejeitá-los, por não se enquadrarem nos limites estabelecidos no art. 535, incisos I e II, do CPC (fls. 552/553).
Novos embargos de declaração foram opostos, tendo sido parcialmente acolhidos para declarar que a discussão sobre o correto enquadramento dos substituídos, à luz da Lei nº 8.630/93, pressupõe revolvimento de aspecto fático-probatório (fls. 575/571).
Não se conformando, a reclamada interpõe embargos para a SDI (fls. 579/596), sustentando que o não-conhecimento da revista malferiu o art. 896 da CLT. Insiste no argumento de que restou devidamente demonstrada a negativa de prestação jurisdicional por parte do Eg. Regional, pelo fato de não ter apreciado as preliminares de cerceio de defesa, de ilegitimidade de parte, de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Alega que, nas contra-razões apresentadas ao recurso ordinário do autor, foi feita remissão expressa às referidas preliminares, razão pela qual a conduta do Tribunal de origem divergiu dos arestos arrolados na revista, além de ter ofendido os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458, incisos II e III, do CPC e ainda o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante às partes o direito ao contraditório.
Sustenta, ademais, que a revista estava devidamente fundamentada em relação às preliminares de ilegitimidade de parte e de impossibilidade jurídica do pedido, pela arrimada contrariedade ao Enunciado nº 310/TST e afronta aos arts. 6º do CPC; 511 e parágrafos da CLT e 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ressalta que não há lei que autorize o Sindicato-autor - representativo da categoria profissional dos metalúrgicos - a postular para os seus associados o adicional de risco da categoria profissional dos portuários, acrescentando que, no caso, os substituídos não foram individualizados na petição inicial.
Quanto ao pagamento do adicional de risco, entende a embargante que a revista estava alicerçada tanto em dissenso pretoriano como em violação de lei, mais precisamente do art. 14 da Lei nº 4.860/65, salientando que o benefício em questão não é devido a trabalhador desvinculado dos portos organizados. Considera equivocada a aplicabilidade do Enunciado nº 126/TST.
Contra-razões foram apresentadas às fls. 598/601.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do item III da Resolução Administrativa nº 322/96 desta Corte.
É o relatório.

V O T O

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT POR NÃO-CONHECIMENTO DA REVISTA

Deixo de examinar a preliminar por força do disposto no § 2º do art. 249 do CPC.

II  -  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  AD  CAUSAM  E AD PROCESSUM DO SINDICATO-AUTOR 

Deixo, igualmente, de examinar a preliminar pela mesma razão que não apreciei a preliminar anterior, já que a nulidade estava vinculada a estas matérias.

III - ADICIONAL DE RISCO

a) Conhecimento

O recurso de revista não foi conhecido, ao fundamento de que "para se definir pelo correto enquadramento dos substituídos, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado nº 126/TST".
Em relação à violação da Lei nº 4.860/65, asseverou a Eg. Turma que "por tratar-se de matéria interpretativa, a sua discussão somente seria combatível mediante a apresentação de tese oposta que não restou demonstrada, a teor do Enunciado nº 221/TST".
Outrossim, em sede de embargos declaratórios, a Eg. Turma esclareceu que a discussão do correto enquadramento dos substituídos, à luz da Lei nº 8.630/93, também enseja o revolvimento de aspecto fático-probatório (fls. 575/577).
Argumenta a reclamada que equivocada se mostra a aplicação do Enunciado nº 126/TST, já que não há matéria fática a ser revolvida, mas tão-somente matéria jurídica a ser decidida. 
Assevera, ainda, que a atividade preponderante da empresa, como o próprio nome indica, não é carga e descarga para o público em geral, mas a siderurgia, atividade essa que determina o enquadramento sindical patronal e profissional, nada mais precisando ser dito para se concluir que o empregado pertence à categoria profissional de metalúrgico.
Partindo desse entendimento, conclui a embargante que o não-conhecimento da revista violou o art. 896 da CLT, uma vez que restou demonstrado que Eg. Regional, ao estender o adicional de risco à categoria por ele não contemplada - metalúrgico - e que trabalha em porto de uso privativo, colidiu com os arestos colacionados nas razões recursais.
Acrescenta, ademais, a reclamada que ficou comprovada a violação dos arts. 14 da Lei nº 4.860/65; 1º, § 1º, inciso V, 4º, parágrafo 2º, inciso II, 26 e 56, todos da Lei nº 8.630/93, que passou a reger a matéria; 6º da LICC; 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 8º, inciso IV, e 22, incisos I e X, da Constituição Federal e 511 da CLT. Isso porque o terminal privativo sempre esteve sujeito à normatização própria, tendo sido regulado, já na vigência da Lei nº 4.860/65, pelo Decreto-Lei nº 5/66 e, posteriormente, pela Lei nº 8.630/93, que reorganizou a atividade portuária e também dispensou tratamento especial aos terminais privativos, além de colimar a descorporativização das relações de trabalho nos portos públicos, inspirada na Convenção nº 137 da OIT, ratificada pelo Decreto nº 1.574/95. Salienta que as regras aplicáveis aos portos públicos, entre as quais se incluía a do pagamento do adicional de risco de 40%, não tiveram regência sobre os terminais privativos.
Razão assiste à embargante.
Para melhor compreensão da controvérsia, convém ressaltar que a discussão veiculada nas razões recursais da reclamada cinge-se a dois aspectos. Primeiro, a circunstância de o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 só abranger trabalhadores de portos organizados, excluindo os empregados da reclamada, detentora de terminal privativo. Segundo, o fato de o benefício não ser destinado à categoria profissional de metalúrgico.
O Eg. Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de risco aos substituídos processualmente pelas razões assim expressas:

"A questão em debate, prende-se à discussão da aplicabilidade da Lei 4.860/65 aos substituídos pelo recorrente.
A Lei 4.860/95, no parágrafo único, define a área de porto e, no artigo 14, definiu os critérios para o pagamento de tal salário condicional, substituindo todo e qualquer tipo de adicional incidente sobre o salário-hora diurno, considerado o tempo efetivo sob o risco, sendo impossível sua acumulação com outro adicional (§ 4º do art. 14).
A conceituação legal, leva a conclusão inafastável, que os substituídos pelo recorrente, que efetivamente trabalham em tal área, conforme o laudo pericial em seu quesito 1.3 (fls. 204/208) e complementado pelo quesito 1.4 (fls. 209/211), fazem jus ao adicional pleiteado.
Independe a discussão de tratar-se de porto público ou privado.
O referido adicional é para cobrir os riscos da operação carga/descarga na área de porto." (fls. 401)

Ora, resta claro pela decisão regional que se entendeu devido o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 aos reclamantes, embora fossem metalúrgicos e não se tratasse de porto organizado.
Com efeito, o Eg. Regional acabou por admitir expressamente que o adicional de risco é também devido a quem trabalha em porto privado, ao asseverar que "independe a discussão de tratar-se de porto público ou privado" concluindo que basta que o laborista ative na área de porto para que tenha direito ao adicional em tela.
E o fato de pertencerem os substituídos à categoria profissional dos metalúrgicos decorre da circunstância de que o substituto processual, autor da ação, é o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico no Estado do Espírito Santo - SINDIMETAL.
Ora, está aí toda a matéria claramente exposta.
O resto é apenas questão de se decidir quanto ao direito em sim mesmo.
Aplicou mal, pois, a Eg. Turma, data venia, o Enunciado nº 126/TST para afastar o conhecimento da revista.
Aliás, de uma certa maneira, vê-se que a própria decisão turmária acabou por afastar a violação não sob o fundamento de depender de reexame de matéria fática, mas sim por tratar-se de matéria interpretativa, invocando o Enunciado nº 221/TST.
Violou, pois, a Eg. Turma o art. 896 da CLT, ao afastar o conhecimento da revista por má-aplicação do Enunciado nº 126/TST e ainda, ao considerar ter havido interpretação razoável dos dispositivos legais que regem a matéria, quando assim não é, como adiante se demonstra.
Com efeito, a Lei nº 4.860/65, que regula o regime de trabalho nos portos organizados, dispõe em seu art. 14, verbis:

"Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o ' adicional de riscos' de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos".

Este dispositivo deve ser aplicado em observância ao previsto no art. 19 do mesmo Diploma legal, o qual consigna:

"As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração".

Porto organizado, conforme definido pelo art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.630/93, considera-se "o constituído e aparelhado para atender as necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária''.
Ora, assim resta claro que o adicional de risco é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários em portos organizados e não em porto privativo, como é o da reclamada.
Ao entender o Eg. Regional que este adicional é devido indistintamente a trabalhadores de quaisquer portos, ainda que privativos, acabou por aplicar mal o art. 14 da Lei nº 4.860/65, pelo que, por mais este motivo, restou violado o art. 896 da CLT pela Eg. Turma.
Ressalte-se ser pacífica a jurisprudência nesta Corte no que concerne a esta matéria, nos termos do seguinte precedente: E-RR-168.838/95.2, Relator Ministro Nelson Daiha, DJ 18/09/98.
Conheço, pois, dos embargos por violação do art. 896 da CLT, porque a revista merecia conhecimento por violação legal.

b) Mérito

A conseqüência lógica do conhecimento do recurso por violação legal é o seu provimento. 
E determinando o art. 260 do Regimento Interno desta Casa que a SDI julgue desde logo o mérito da matéria objeto da revista que merecia conhecimento por violação de lei federal, dou provimento aos embargos para restabelecer o decisão da MM. Junta.
É o meu voto.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixando de examinar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ad causam e ad processum do Sindicato-autor, conhecer dos embargos por violação do artigo 896 da CLT e, apreciando desde logo a matéria, com base no artigo 260 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, dar-lhes provimento para restabelecer a r. decisão de 1º Grau.
Brasília, 23 de outubro de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente

VANTUIL ABDALA
Relator

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